Termos de Uso

Última atualização: Janeiro de 2025

1. Aceitação dos Termos

Ao utilizar os serviços da MGM CORRETORA LTDA, inscrita no CNPJ 50.337.746/0001-63, você concorda integralmente com os presentes Termos de Uso. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nossos serviços.

2. Descrição dos Serviços

A MGM CORRETORA LTDA atua exclusivamente como consultoria privada em economia de energia elétrica, oferecendo:

• Consultoria especializada em energia solar compartilhada
• Análise de viabilidade energética
• Intermediação para acesso a fazendas solares licenciadas
• Acompanhamento de performance energética
• Suporte técnico e orientação

3. Natureza dos Serviços

IMPORTANTE: Nossa empresa não possui qualquer vínculo com distribuidoras de energia elétrica ou órgãos públicos. Atuamos exclusivamente como consultoria privada especializada em soluções de energia solar compartilhada.

4. Energia Solar Compartilhada

Os serviços oferecidos referem-se à intermediação para acesso a energia solar compartilhada através de:

• Fazendas solares licenciadas e certificadas
• Sistema de compensação elétrica regulamentado pela ANEEL
• Geração remota de energia solar
• Aplicação de créditos energéticos na conta de luz

5. Estimativas de Economia

As estimativas de economia apresentadas são baseadas em:

• Cálculos técnicos especializados
• Dados históricos de consumo
• Performance média das usinas solares
• Condições climáticas regionais

Importante: A economia prometida é baseada em cálculos técnicos e pode variar conforme condições climáticas e regulamentações do setor elétrico. Não garantimos valores fixos de economia, mas trabalhamos para maximizar os benefícios dentro das condições técnicas disponíveis.

6. Responsabilidades da MGM Corretora

Nossa responsabilidade abrange:

• Prestação de consultoria técnica qualificada
• Intermediação com usinas solares certificadas
• Acompanhamento da performance energética
• Suporte técnico e esclarecimento de dúvidas
• Transparência nas informações fornecidas

7. Limitações de Responsabilidade

Nossa responsabilidade limita-se aos serviços de consultoria e intermediação, não abrangendo:

• Questões técnicas das usinas solares
• Variações climáticas que afetem a geração
• Alterações na regulamentação do setor elétrico
• Políticas tarifárias das distribuidoras
• Mudanças na legislação energética

8. Responsabilidades do Cliente

O usuário se responsabiliza por:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
• Cumprir as obrigações contratuais assumidas
• Comunicar alterações relevantes em seu perfil
• Utilizar os serviços de forma adequada
• Respeitar os termos e condições estabelecidos

9. Regulamentação do Setor

O cliente reconhece que:

• A energia solar compartilhada é regulamentada pela ANEEL
• Mudanças na legislação podem impactar os benefícios
• Nossa empresa não possui controle sobre políticas governamentais
• As regras do setor elétrico podem ser alteradas

10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site, incluindo textos, imagens, logos e design, é propriedade da MGM CORRETORA LTDA e está protegido por direitos autorais. É proibida a reprodução sem autorização expressa.

11. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD. Ao utilizar nossos serviços, você concorda com as práticas descritas na política.

12. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas através de:

• E-mail para clientes cadastrados
• Aviso no site
• Canais de comunicação oficiais

13. Cancelamento e Rescisão

Ambas as partes podem rescindir a relação contratual conforme condições estabelecidas no contrato específico de prestação de serviços. O cancelamento deve ser comunicado através dos canais oficiais.

14. Resolução de Conflitos

Eventuais conflitos serão resolvidos preferencialmente através de:

• Negociação direta entre as partes
• Mediação ou arbitragem
• Foro da comarca de Maringá - PR

15. Canais de Atendimento

Para dúvidas, suporte ou reclamações, entre em contato através dos canais:

• E-mail: contato@mgmcorretora.com.br
• Telefone: (44) 99874-0028
• Endereço: Rua Alexandrita, 1692 - Jardim Paris, Maringá - PR
• Horário de atendimento: Segunda a sexta, das 8h às 18h

16. Disposições Gerais

Estes Termos de Uso constituem o acordo integral entre as partes. A invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais. O não exercício de qualquer direito não constitui renúncia.

17. Lei Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira, especialmente:

• Código de Defesa do Consumidor
• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
• Marco Civil da Internet
• Regulamentações da ANEEL

18. Contato

Para questões relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato conosco através dos canais oficiais listados acima.